← Voltar à Jurisprudência em TesesReprodução das teses e referências conforme os boletins fornecidos. O periódico não constitui repositório oficial de jurisprudência. As teses podem refletir entendimentos superados; consulte a jurisprudência atual antes de utilizá-las.
Edição nº 72
01 Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente por esta Corte.
Julgados citados no boletim
AgRg na RvCr 003305/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 03/05/2016; RvCr 002877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 10/03/2016; RvCr 002573/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/06/2015; RvCr 001788/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 29/04/2014; RvCr 001029/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 10/12/2009; RvCr 000731/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 07/04/2009
02 A mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal, com base no art. 109, inciso V, da CF/88, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.
Julgados citados no boletim
CC 144072/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/12/2015; AgRg no CC 132906/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/05/2014; CC 114148/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 22/04/2014; RHC 031491/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 04/09/2013; CC 121372/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 25/05/2012
03 O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.
Julgados citados no boletim
AgRg no CC 118394/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 22/08/2016; CC 145938/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 04/05/2016; HC 228106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJE 03/08/2015; CC 136257/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 20/03/2015; CC 125751/MT, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 30/10/2014; CC 132279/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 19/05/2014
04 Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente.
Julgados citados no boletim
CC 140322/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 29/02/2016; CC 124633/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/02/2013; CC 115079/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 30/05/2011; CC 107994/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJE 17/06/2010; CC 090072/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 30/04/2010
05 É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão.
Julgados citados no boletim
RHC 067107/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 21/09/2016; AgRg no AREsp 880904/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 12/09/2016; HC 301757/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 13/06/2016; RHC 042770/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJE 23/02/2016; RHC 061130/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 18/12/2015; HC 207983/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJE 06/11/2015
06 A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real.
Julgados citados no boletim
CC 131566/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 29/09/2015; RHC 053020/RS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, DJE 16/06/2015; CC 138537/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 18/03/2015; HC 095853/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJE 04/10/2012; HC 196458/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 08/02/2012; CC 034557/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 10/02/2003
07 Compete ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado.
Julgados citados no boletim
CC 100389/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 21/03/2013; CC 124633/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/02/2013; CC 102907/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 23/03/2012; CC 099259/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 13/09/2011; EDcl no AgRg no CC 105796/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 30/09/2010; AgRg no CC 104770/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 06/04/2010
08 Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. (Súmula n. 122/STJ)
Julgados citados no boletim
CC 147681/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 04/10/2016; HC 364334/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 04/10/2016; AgRg no HC 347091/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJE 15/08/2016; AgRg no CC 147464/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 15/08/2016; RHC 062385/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 05/08/2016; RHC 046019/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 14/12/2015
09 Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático.
Julgados citados no boletim
CC 145514/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 16/08/2016; CC 143576/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 17/06/2016; CC 143782/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 15/12/2015; RHC 046019/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 14/12/2015; CC 135884/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 23/11/2015; CC 140649/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 09/11/2015
10 No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar dois anos.
Julgados citados no boletim
RHC 071928/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 30/09/2016; RHC 060883/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJE 19/08/2016; RHC 046646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 15/04/2016; HC 326391/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 16/11/2015; HC 314854/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 20/05/2015; HC 143500/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJE 27/06/2011
11 Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.
Julgados citados no boletim
HC 364334/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 04/10/2016; HC 335512/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJE 25/05/2016; RHC 056162/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJE 29/03/2016; RHC 059287/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 25/11/2015; CC 134071/BA, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 03/06/2015; RHC 042582/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 11/12/2014
12 Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula n. 209/STJ)
Julgados citados no boletim
CC 142915/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 29/02/2016; AgRg nos EREsp 1325491/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJE 20/11/2015; HC 323037/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 17/09/2015; CC 123334/RR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 03/06/2015; RHC 039826/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJE 24/04/2015; RHC 042595/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 02/02/2015
13 As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal (arts. 108, 109 e 144, §1°, da CF/88), sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça estadual.
Julgados citados no boletim
RHC 066741/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 30/09/2016; RHC 068900/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 10/08/2016; RHC 057487/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 17/06/2016; RHC 066008/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 24/02/2016; RHC 050011/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 16/12/2014; HC 116375/PB, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJE 09/03/2009
14 Compete a Justiça comum estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal.
Julgados citados no boletim
AgRg no AREsp 762506/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 01/08/2016; HC 208634/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 23/06/2016; RHC 066879/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJE 28/04/2016; CC 144894/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2016; CC 140391/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 06/11/2015; AgRg no CC 133565/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 01/07/2015
15 Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. (Súmula n. 147/STJ)
Julgados citados no boletim
HC 309914/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 15/04/2015; CC 122433/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 04/12/2014; CC 130576/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 06/12/2013; CC 127575/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 19/11/2013; RHC 031553/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 26/08/2013; CC 126136/MG, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 11/03/2013
16 Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público.
Julgados citados no boletim
CAt 000272/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 19/11/2014; REsp 1134030/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJE 27/05/2011; REsp 1133994/CE, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, DJE 04/10/2010; CC 110304/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/05/2010; REsp 1113881/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 03/05/2010; CC 100576/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 24/04/2009
17 Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual. (Súmula n. 192/STJ)
Julgados citados no boletim
CC 147591/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 22/08/2016; AgRg no CC 141896/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2016; AgRg no CC 136407/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 16/09/2015; AgRg no CC 139877/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 04/09/2015; CC 129757/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 18/02/2014
18 A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta.
Julgados citados no boletim
CC 137899/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 27/03/2015; CC 131468/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 13/03/2014; CC 117384/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 28/05/2013; CC 121593/GO, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 19/04/2013; CC 113112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 17/11/2011; CC 115754/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/03/2011; HC 087895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 13/10/2008
19 A ofensa indireta, genérica ou reflexa praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais não atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/88).
Julgados citados no boletim
CC 147393/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 20/09/2016; RHC 066784/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 01/08/2016; CC 145567/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 04/05/2016; HC 269800/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 02/05/2016; RHC 050692/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 15/04/2016; RHC 066673/PE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJE 29/03/2016