← Voltar à Jurisprudência em TesesAs teses e referências abaixo seguem o documento fornecido, inclusive sua seleção de julgados. O próprio STJ ressalva que o periódico não constitui repositório oficial de jurisprudência. As referências são reproduzidas sem revisão ou atualização posterior.
01 Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).
Julgados citados no boletim
AgRg no AREsp 2825313/MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJEN 29/08/2025; AgRg no AREsp 2903402/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJEN 25/08/2025; AgRg no AREsp 2006579/MS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 19/08/2025; AgRg no HC 974383/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 19/08/2025; AgRg no AREsp 2862300/GO, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, DJEN 25/06/2025; AgRg no HC 993530/GO, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, DJEN 16/06/2025
02 A continuidade delitiva, em regra, não pode ser reconhecida quando se tratar de delitos praticados em período superior a trinta dias.
Julgados citados no boletim
AgRg no AREsp 2924786/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJEN 19/08/2025; AgRg no REsp 2191776/PR, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 04/07/2025; AgRg no HC 987872/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 04/06/2025; AgRg no REsp 2144260/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 30/04/2025; AgRg no HC 976402/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 14/04/2025; REsp 2195776/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 27/03/2025
03 A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas.
Julgados citados no boletim
PExt no HC 490707/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2020; AgRg no HC 561684/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020; HC 260474/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 01/07/2013; HC 886078/RS (decisão monocrática), Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, publicado em 24/06/2024; CC 204058/CE (decisão monocrática), Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, publicado em 28/05/2024
04 A continuidade delitiva não pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos cometidos com modos de execução diversos.
Julgados citados no boletim
AREsp 2457880/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 18/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp 2061101/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/06/2024; AgRg no HC 878557/RJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/05/2024; AgRg no HC 849130/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2023; AgRg no HC 802748/SC, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 23/08/2023; AgRg no HC 783898/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/03/2023
05 Não há crime continuado quando configurada habitualidade delitiva ou reiteração criminosa.
Julgados citados no boletim
AREsp 2864683/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 10/06/2025; AgRg no HC 987872/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 04/06/2025; AgRg no HC 761038/SC, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, DJ Invalid Date; HC 864798/SC, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2024; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1933524/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2024; AgRg no HC 800623/MS, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2023
06 Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula n. 497 do STF).
Julgados citados no boletim
EDcl no AgRg no AREsp 1909450/PR, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 20/08/2025; AgRg no AREsp 2696997/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 28/05/2025; HC 618722/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/02/2022; AgRg no AREsp 1790761/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021; EDcl no AgRg nos EAREsp 1595916/ES, Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/12/2020; AgRg no HC 564758/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/06/2020
07 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência (Súmula n. 711 do STF).
Julgados citados no boletim
AgRg no AREsp 2675740/GO, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJEN 19/05/2025; AgRg no HC 943467/PA, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJEN 08/04/2025; AgRg no HC 840384/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJEN 31/03/2025; AgRg no AREsp 2809807/GO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 18/03/2025; HC 846593/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJe 23/12/2024; AgRg no RHC 151751/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021
08 O estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto devem ser tratados como crime único, após a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.015/2009.
Julgados citados no boletim
RHC 203626/RR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJEN 24/04/2025; AgRg no HC 811674/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 14/09/2023; HC 622131/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/02/2021; HC 1022848/RS (decisão monocrática), Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, publicado em 08/08/2025; AREsp 2419767/PE (decisão monocrática), Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, publicado em 06/02/2025; HC 959777/SP (decisão monocrática), Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, publicado em 04/02/2025
09 É possível reconhecer a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor quando praticados contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto, desde que presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal.
Julgados citados no boletim
AgRg nos EDcl no REsp 2102096/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 23/04/2025; AgRg no AREsp 2799301/RN, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJEN 27/03/2025; AgRg no AREsp 2565463/GO, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/08/2024; AgRg no AREsp 2193149/CE, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2024; AgRg no AREsp 1570857/PA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/02/2023; HC 505144/RS, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2019
10 A Lei n. 12.015/2009, ao incluir no mesmo tipo penal os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, possibilitou a caracterização de crime único ou de crime continuado entre as condutas, devendo retroagir para alcançar os fatos praticados antes da sua vigência, por se tratar de norma penal mais benéfica.
Julgados citados no boletim
RHC 203626/RR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJEN 24/04/2025; HC 622131/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/02/2021; HC 441523/BA, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 11/06/2019; HC 412473/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2017; HC 396186/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2017; HC 355963/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/05/2017
11 No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.
Julgados citados no boletim
HC 530268/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 09/12/2019; RHC 102381/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018; AREsp 2433963/BA (decisão monocrática), Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, publicado em 07/11/2023; AREsp 2167990/GO (decisão monocrática), Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, publicado em 02/08/2023; HC 835719/SP (decisão monocrática), Rel. Min. OG FERNANDES, Quinta Turma, publicado em 05/07/2023; AREsp 2250172/RJ (decisão monocrática), Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, publicado em 28/02/2023
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Jurisprudência em Teses, edição n. 17, “Crime continuado – I”, atualização de 22/08/2025.