← Voltar à Jurisprudência em TesesReprodução das teses e referências conforme os boletins fornecidos. O periódico não constitui repositório oficial de jurisprudência. As teses podem refletir entendimentos superados; consulte a jurisprudência atual antes de utilizá-las.
Edição nº 36
01 O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
Julgados citados no boletim
AgRg nos EDcl no RHC 206246/MT, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, DJEN 04/07/2025; ; AgRg no HC 1001573/MA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 27/06/2025; ; AgRg no HC 1007340/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 26/06/2025; ; HC 893778/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 23/06/2025; ; AgRg no HC 722749/PR, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 17/06/2025; ; AgRg no HC 993955/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJEN 16/06/2025
02 O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, e a parte deve demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal.
Julgados citados no boletim
HC 998024/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJEN 26/06/2025; ; AgRg no HC 995047/GO, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJEN 25/06/2025; ; AgRg no HC 870380/ES, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 25/06/2025; ; AgRg no HC 998610/TO, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, DJEN 02/06/2025; ; AgRg no RHC 204256/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 08/05/2025; ; AgRg no HC 974026/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 28/04/2025
03 O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Julgados citados no boletim
RHC 213564/MA, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 26/06/2025; ; AgRg no HC 1000757/BA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 26/06/2025; ; AgRg no RHC 216635/SE, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 25/06/2025; ; AgRg no RHC 212044/PE, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, DJEN 18/06/2025; ; AgRg no RHC 199882/RJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 16/06/2025; ; AgRg no RHC 213680/RS, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, DJEN 11/06/2025
04 O reexame da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível em situações de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.
Julgados citados no boletim
AgRg no HC 991147/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJEN 26/06/2025; ; AgRg no HC 1009794/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 26/06/2025; ; AgRg no HC 957055/PA, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, DJEN 18/06/2025; ; AgRg no HC 900476/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 20/05/2025; ; AgRg no HC 816255/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJEN 12/05/2025; ; AgRg no HC 882582/RJ, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 30/04/2025
05 O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, inadequada para a analisar alegações relativas à absolvição, que demandam o revolvimento de provas.
Julgados citados no boletim
AgRg no REsp 2186412/RS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 27/05/2025; ; AgRg no HC 948546/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 09/05/2025; ; AgRg no HC 939517/RJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJEN 07/05/2025; ; HC 948003/MT, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 17/12/2024; ; AgRg no RHC 202855/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/10/2024; ; AgRg no HC 898886/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 25/10/2024
06 É incabível a impetração de habeas corpus para afastar penas acessórias de perda de cargo público ou graduação de militar impostas em sentença penal condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção.
Julgados citados no boletim
AgRg no HC 958288/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 16/06/2025; ; AgRg no HC 974012/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 02/06/2025; ; AgRg no HC 836636/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2023; ; AgRg no HC 763859/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/12/2022; ; HC 438562/RR, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2019; ; HC 425554/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/04/2018
07 O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos, salvo nos casos de flagrante ilegalidade da prisão civil.
Julgados citados no boletim
HC 998024/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJEN 26/06/2025; ; AgInt no RHC 213446/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJEN 12/06/2025; ; RHC 198232/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJEN 05/05/2025; ; AgInt no HC 982388/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJEN 24/04/2025; ; HC 970461/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJEN 24/04/2025; ; AgInt no HC 962462/GO, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, DJEN 10/04/2025
08 Admite-se, excepcionalmente, habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo. Art. 142, § 2º, da CF.
Julgados citados no boletim
AgInt no RHC 157152/SP, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJEN 23/04/2025; ; AgInt no HC 631674/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2021; ; HC 289248/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 18/08/2015; ; RHC 052787/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 01/12/2014; ; HC 298778/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014; RHC 157152/SP (decisão monocrática), Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, publicado em 14/11/2024
09 A ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo na inicial de habeas corpus inviabiliza o seu conhecimento. Art. 654 § 1º, c, do CPP.
Julgados citados no boletim
RMS 032918/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 27/04/2012; ;; AgRg nos EDcl no HC 133078/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 01/08/2011; ;; AgRg no HC 143448/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, DJE 05/10/2009; ; HC 85565/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 03/12/2007; ; HC 60464/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006; HC 488079/SP (decisão monocrática), Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, publicado em 29/03/2019
10 É cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção.
Julgados citados no boletim
AgRg no HC 987597/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 10/04/2025; ; AgRg no RHC 181459/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 11/03/2025; ; HC 932205/MS, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJEN 16/12/2024; ; AgRg no HC 899103/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/11/2024; ; RHC 181800/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJe 11/11/2024; ; AgRg no HC 873701/RS, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/03/2024
11 Não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, salvo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula n. 691/STF.
Julgados citados no boletim
AgRg no HC 998325/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 27/06/2025; ; AgRg no HC 999080/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJEN 26/06/2025; ; AgRg no HC 996961/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 26/06/2025; ; AgRg no HC 997330/BA, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, DJEN 26/06/2025; ; AgRg no HC 995539/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 16/06/2025; ; AgRg no HC 995134/ES, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, DJEN 11/06/2025
12 O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão que indefere liminar.
Julgados citados no boletim
AgRg no HC 995175/BA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 26/06/2025; ; AgRg no HC 995705/SP, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, DJEN 18/06/2025; ; AgRg nos EDcl no HC 985106/AP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 20/05/2025; ; AgRg no HC 980637/GO, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJEN 07/05/2025; ; AgRg no HC 873786/ES, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJe 02/10/2024; ; AgRg no HC 923382/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/09/2024
13 Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Julgados citados no boletim
AgRg no HC 626610/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/03/2024; ; AgRg no RHC 137285/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2021; ; EDcl no HC 504331/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03/06/2019; ; AgRg no HC 421161/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2017; ; RHC 030946/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 03/02/2014; HC 993421/SP (decisão monocrática), Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), Sexta Turma, publicado em 29/05/2025
14 A jurisprudência do STJ admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos.
Julgados citados no boletim
AgRg no HC 974585/RJ, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 13/05/2025; ; AgRg no HC 988012/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 12/05/2025; ; AgRg no HC 965659/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 05/03/2025; ; AgRg no HC 839421/MS, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, DJe 04/09/2024; HC 1004905/SP (decisão monocrática), Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, publicado em 26/05/2025; HC 1004054/PI (decisão monocrática), Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, publicado em 23/05/2025
15 O agravo interno não é cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.
Julgados citados no boletim
AgRg no HC 983657/MS, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, DJEN 09/05/2025; ; AgRg no HC 987113/DF, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 30/04/2025; ; AgRg no HC 967657/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJEN 28/03/2025; ; AgRg no HC 980403/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 26/03/2025; ; AgRg no RHC 209682/PE, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJEN 05/03/2025; ; AgRg no HC 908807/BA, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/08/2024
16 O habeas corpus não é via idônea para discussão da pena de multa ou prestação pecuniária, ante a ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção.
Julgados citados no boletim
HC 975744/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 07/05/2025; ; AgRg no HC 989130/DF, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 28/04/2025; ; AgRg no HC 964516/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 11/03/2025; ; AgRg no HC 939300/RS, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 05/11/2024; ; AgRg no HC 852463/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2023; ; AgRg no HC 851808/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2023
17 O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois o writ tem por objetivo salvaguardar a liberdade de locomoção.
Julgados citados no boletim
AgRg nos EDcl no RMS 74476/PA, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 08/04/2025; ; AgRg no RHC 161149/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/03/2022; ; AgRg no MS 24639/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/10/2018; ; AgRg no HC 393284/PI, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/05/2017; ; RHC 48172/PA, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/11/2015; HC 950006/SC (decisão monocrática), Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, publicado em 07/10/2024
18 A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.
Julgados citados no boletim
HC 968907/BA, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJEN 11/04/2025; ; AgInt no HC 910936/MT, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJEN 27/03/2025; ; HC 965616/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJEN 20/03/2025; ; HC 933391/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJEN 18/03/2025; ; RHC 199697/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 23/09/2024; ; HC 879091/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2024